O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas e fraudes envolvendo correspondentes bancários do Banco PAN S.A. em Arapiraca, no Agreste do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL nesta sexta-feira (13).
A ação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ocorre após indícios de que consumidores, especialmente aposentados e pensionistas, estariam sendo induzidos à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em substituição ao empréstimo consignado originalmente solicitado.
Segundo a portaria Nº 01/2026/01PJ-Arapi, essas práticas podem violar deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva nas relações de consumo, afetando interesses individuais homogêneos e coletivos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O inquérito civil prevê a realização de diligências junto ao Banco PAN, ao PROCON de Arapiraca e à Polícia Civil, além da análise de documentos do processo judicial nº 0710085-56.2024.8.02.0058, que apontou os indícios de irregularidades. A instituição financeira terá prazo de 10 dias para fornecer informações sobre seus correspondentes bancários e contratos de cartão consignado no município nos últimos cinco anos.
O promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado destacou que a investigação busca verificar se houve prática reiterada ou sistemática de irregularidades na intermediação de produtos financeiros, assegurando a proteção dos direitos dos consumidores vulneráveis.