O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas destinadas a garantir o abastecimento de água potável e a implementação de soluções de saneamento básico na comunidade quilombola Pixaim, localizada no município de Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (10).
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça João Batista Santos Filho e tem como base as atribuições constitucionais do Ministério Público de fiscalizar serviços públicos e defender direitos coletivos.
Segundo o MPAL, a abertura do procedimento ocorreu após informações encaminhadas pelo Núcleo de Defesa do Meio Ambiente (Nudema), que apontam a existência de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas para garantir o acesso à água potável e ao saneamento básico em comunidades quilombolas do estado.
Entre as localidades consideradas prioritárias para a adoção de medidas emergenciais está a comunidade quilombola Pixaim. A situação do abastecimento de água no local passará a ser acompanhada pela Promotoria de Justiça.
Como providências iniciais, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), solicitando informações sobre as medidas adotadas ou previstas para garantir o fornecimento de água à comunidade.
Também foi requisitado ao município de Piaçabuçu que informe se há abastecimento emergencial por meio de carros-pipa ou outras ações destinadas a assegurar o acesso da população à água potável.
De acordo com o MPAL, o procedimento administrativo tem como objetivo monitorar e fiscalizar a atuação do poder público na garantia do direito fundamental à água e ao saneamento básico, considerados essenciais para a saúde e a qualidade de vida da população.