O governador Paulo Dantas (MDB) enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que atualiza os subsídios dos policiais penais do estado, com salários que vão de R$ 7,2 mil a R$ 17,7 mil, dependendo do nível e da classe do servidor. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5).

Encaminhada por meio da Mensagem nº 7, a proposta também estabelece a jornada de trabalho da categoria em 40 horas semanais, que pode ser cumprida em regime de expediente ou em plantões de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, de acordo com a necessidade do sistema prisional.

Segundo o projeto, no Nível I, os subsídios vão de R$ 7.200 na Classe A até R$ 16.654,04 na Classe G. Já no Nível IV, topo da carreira, os salários podem chegar a R$ 17.734,04.

O governo estadual explica que a medida tem o objetivo de disciplinar expressamente a carga horária, corrigindo uma lacuna da Lei nº 7.993/2018, que instituiu o regime de subsídio sem detalhar a jornada semanal. 

A regulamentação também busca dar segurança jurídica à prática administrativa já adotada, especialmente diante da expansão do sistema prisional e do aumento da demanda por gestão de equipes.

O governador solicitou ainda que o projeto seja analisado em caráter de urgência. Caso aprovado, a nova lei passará a valer a partir da sua publicação.