O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou inquérito civil para investigar o pagamento de honorários advocatícios pelo Município de Chã Preta, no interior de Alagoas, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (3).
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça, Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, responsável pelo caso. Segundo o documento, o procedimento já tramitava como Notícia de Fato, fase preliminar de apuração. No entanto, diante da necessidade de aprofundar as diligências já realizadas e promover novas investigações consideradas imprescindíveis, o Ministério Público decidiu converter o caso em inquérito civil.
Com a mudança, a apuração passa a ter caráter mais amplo e formal, permitindo a adoção de novas medidas investigativas para esclarecer a destinação dos recursos do Fundef e verificar eventual irregularidade no uso das verbas vinculadas à educação.
O que será investigado
O inquérito civil tem como objetivo apurar se recursos do Fundef — fundo federal destinado exclusivamente ao financiamento da educação básica e à valorização dos profissionais do magistério — foram utilizados para o pagamento de honorários advocatícios pelo Município de Chã Preta.
A eventual destinação de verbas vinculadas da educação para outras finalidades pode caracterizar irregularidade administrativa e até dano ao erário, caso sejam confirmadas inconsistências na aplicação dos recursos públicos.
Providências determinadas
Na portaria que converteu o procedimento, o promotor determinou a adoção de uma série de medidas formais. Entre elas:
- a autuação do caso como inquérito civil, com fundamento na Constituição Federal e nas leis orgânicas do Ministério Público;
- a comunicação da instauração ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público;
- e a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
O procedimento seguirá em tramitação digital, por meio do sistema interno do MP.
Até o momento, a Prefeitura de Chã Preta não se manifestou oficialmente sobre a abertura do inquérito.
