Mais de 200 multas foram aplicadas pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) para uma rede de lojas de celulares após práticas consideradas prejudiciais e irregulares aos consumidores. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (2).
De acordo com o órgão, já foram contabilizados cerca de R$150 mil em multas contra os estabelecimentos, as quais acumulam processos administrativos e queixas recorrentes sobre descumprimento de ofertas, divergências contratuais e falhas no atendimento pós-venda do produto.
Daniel Sampaio, diretor-presidente do Procon-AL, destaca a atuação do órgão no combate de práticas que podem prejudicar o consumidor. “O Procon atua de forma firme sempre que identifica condutas que desrespeitam a legislação consumerista. O alto número de autuações demonstra a gravidade das irregularidades verificadas e o compromisso do órgão em proteger o cidadão e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
De acordo com os processos administrativos, cada unidade opera com um registro empresarial diferente e, após a aplicação das multas, o CNPJ é encerrado e substituído por um distinto, o que resultava na dificuldade pela responsabilização contínua.
Dentre os casos analisados, há cobranças em desacordo com o contrato firmado, entrega de um produto diferente do anunciado, negativa de troca e reparo de aparelhos defeituosos e falta de clareza nas informações sobre características do produto.
Além disso, houve registros de dificuldade de atendimento no pós-venda, como a ausência de ordem de serviço em assistências técnicas e alteração de documentos fiscais sem soluções para o consumidor.
Segundo o órgão responsável, as autuações foram fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a violação dos princípios de boa-fé, direito à informação adequada, responsabilidade por defeitos no produto e práticas abusivas.
Além disso, foram aplicadas penalidades com base no Decreto nº 2.181/97 que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As sanções administrativas chegam a mais de R$23 mil reais.
“O registro da denúncia é essencial para que o Procon possa investigar, responsabilizar e aplicar as penalidades cabíveis. As multas possuem caráter educativo e punitivo com o objetivo de coibir práticas irregulares e de garantir o respeito aos direitos do consumidor”, enfatizou Danielle Cavalcante, assessora jurídica do Procon-AL.
O instituto orienta os consumidores a formalizarem uma reclamação junto ao órgão, apresentando documentos que comprovem a compra do produto. O consumidor pode entrar em contato pelo telefone 151, por mensagens via WhatsApp pelo (82) 98883-7586 ou de forma presencial, mediante agendamento, através do site.
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