A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os acusados de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.

Além das penas de prisão, o grupo também terá direitos políticos suspensos, perderá cargos e funções públicas e terá de pagar indenizações por danos morais.

Os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), respondem pelas mortes de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Robson Calixto Fonseca, também policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, foi punido por organização criminosa.

Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena por obstrução de Justiça e corrupção passiva. O colegiado também manteve a prisão preventiva do grupo.

As punições serão aplicadas quando o caso transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

O que acontece a partir de agora. Veja perguntas e respostas abaixo.

O que disse a PGR sobre cada um?

Francisco Brazão

• Ex-deputado, foi acusado de integrar, junto com o irmão Domingos Brazão e Robson Calixo Fonseca uma "organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas", voltada para a prática de crimes.
• Além disso, foi o autor da ordem para matar a vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ação, foi morto também o motorista Anderson Gomes. Já Fernanda Chaves, a assessora de Marielle, sofreu uma tentativa de homicídio.

Domingos Brazão

• Também foi acusado de integrar a organização criminosa com o irmão Chiquinho e Robson Fonseca. Foi considerado ainda um dos mandantes da morte de Marielle.

Robson Calixto Fonseca

• A PGR também concluiu que Robson Calixto Fonseca tem envolvimento na organização criminosa em que atuaram os irmãos Brazão.
• Ex-assessor de Domingos Brazão, Fonseca também tem ligações com milícia, segundo as investigações.

Rivaldo Barbosa

• Segundo a PGR, Rivaldo Barbosa também atuou na ação ilícita, "empregando a autoridade do cargo de chefia que então ocupava na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para oferecer a garantia necessária aos autores intelectuais do crime de que todos permaneceriam impunes".

Ronald Paulo de Alves Pereira

• Segundo a acusação, participou do delito "por meio do monitoramento das atividades de Marielle Francisco da Silva e do fornecimento aos executores de informações essenciais à consumação dos crimes"

• Os condenados podem recorrer?

Sim. Definido o resultado, as defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão colegiada.

Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado do julgamento. Este documento será elaborado pelo Supremo em até 60 dias.

Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos — os embargos de declaração e os embargos infringentes.

Esses últimos só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento.

Os embargos de declaração são recursos que, em regra, não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena — como a prescrição.

O prazo de apresentação é de cinco dias. O pedido é endereçado ao relator, que leva a julgamento colegiado na Primeira Turma.

Quando os réus passam a cumprir a pena?

O grupo já está em prisão preventiva e permanecerá nesta situação por decisão da Primeira Turma.

O cumprimento da pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.

Para o STF, após os segundos embargos de declaração, novos pedidos são vistos como tentativas de atrasar o processo. Por isso, a pena pode ser executada a partir desse momento.

Quando começar a execução, as defesas podem tentar descontar da punição o tempo de prisão preventiva já cumprido.

Quem cuida da execução da pena?

A supervisão da execução das penas fica a cargo do próprio Supremo Tribunal Federal, nas mãos do relator, Alexandre de Moraes.

Além disso, no acompanhamento do caso, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.

Por que os condenados devem cumprir a pena em regime fechado inicialmente?

Porque, pela legislação penal, o regime inicial é fechado para quem é condenado a mais de 8 anos de prisão. Todas as punições foram acima desse tempo.

Como é calculado e para onde vai o valor da multa?

A multa aplicada terá o valor atualizado quando iniciar o cumprimento da pena. A base para o cálculo será o salário mínimo.

O valor é revertido para fundos que ajudam a financiar políticas de segurança pública e de gestão do sistema penitenciário.

Como será feita a perda de cargos?

Quando não houver mais recursos, as instituições públicas às quais estão vinculados os réus serão comunicadas para realizar o procedimento de perda de cargos.

Como funciona a aplicação da inelegibilidade?

O grupo foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, pela condenação ao crime de organização criminosa por órgão colegiado.

Quem está inelegível não pode ser votado, ou seja, fica fora das urnas.

Além da inelegibilidade, eles podem ter os direitos políticos suspensos?

Sim. Isso vai acontecer quando a decisão transitar em julgado, ou seja, se tornar definitiva, sem recursos. Sem direitos políticos, eles não podem votar, nem ser votados.