O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar o cumprimento de normas ambientais e de segurança pública em Maragogi. As portarias foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta sexta-feira (13).
Um dos procedimentos tem como foco a fiscalização do uso de jet-skis na orla do município, especialmente em áreas de preservação ambiental e locais destinados ao mergulho. O outro visa monitorar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para disciplinar os festejos do Carnaval 2026 na cidade.
Uso irregular de jet-ski na orla
No primeiro caso, a promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 002/2026, que trata da aplicação do Decreto Municipal nº 057/2021.
O decreto proíbe a utilização de moto aquática para fins comerciais em toda a extensão da orla marítima de Maragogi. Também veda o acesso, inclusive de equipamentos particulares, em áreas de preservação natural e pontos turísticos como Barretinha, Ponta de Mangue, Galés, Taócas, Barra Grande, Crôas de São Bento e Caminho de Moisés, conforme o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.
De acordo com a portaria, o MP levou em consideração denúncias recorrentes informando que indivíduos estariam utilizando jet-skis em desacordo com a norma municipal, colocando em risco a incolumidade pública e o frágil ambiente marinho da região.
O procedimento prevê o envio de ofícios à Prefeitura de Maragogi, à Procuradoria-Geral do Município e a diversas secretarias, incluindo Turismo, Meio Ambiente e Defesa Social. O MP estabeleceu prazo de cinco dias para que o município informe se acatará integralmente a recomendação, especialmente quanto à apresentação de projeto de lei que reforce a fiscalização e as penalidades previstas.
A promotoria também destaca a possibilidade de apreensão dos equipamentos utilizados irregularmente e aplicação de multa diária como condição para eventual liberação.
Fiscalização do Carnaval 2026
Em outro procedimento, o MP instaurou acompanhamento específico para verificar o cumprimento das cláusulas do TAC firmado em 11 de fevereiro de 2026, com o objetivo de normatizar as atividades e o funcionamento do Carnaval no município.
Segundo a portaria, o procedimento administrativo será utilizado para fiscalizar a execução das obrigações assumidas no acordo, garantindo que os festejos ocorram dentro das regras estabelecidas e em conformidade com a legislação vigente.
O termo foi celebrado com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis.
As duas medidas reforçam a atuação do MP em Maragogi tanto na proteção do meio ambiente e da segurança pública quanto no acompanhamento de eventos de grande porte que impactam a cidade.
Foto de capa: Reprodução/Tour Maragogi
