O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pela Prefeitura de Estrela de Alagoas, no exercício financeiro de 2025. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta terça-feira (10).
A apuração também busca verificar eventual dano aos cofres públicos, diante de indícios de pagamento de multas, juros e outras sanções que poderiam ter sido evitadas.
O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público. O foco são os serviços advocatícios contratados para atender à Secretaria Municipal de Administração, especialmente no contexto da implementação da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Segundo o Ministério Público, o inquérito teve origem em uma Notícia de Fato instaurada de ofício para apurar a regularidade dos atos administrativos praticados pelo município. A investigação pretende esclarecer se houve infrações de natureza político-administrativa por parte do prefeito, relacionadas à possível irregularidade nas contratações.
Entre os pontos que serão analisados estão a efetiva necessidade da contratação dos escritórios e a comprovação dos serviços prestados. O MP também quer saber se houve imposição indevida de multas e encargos que possam ter causado prejuízo ao erário.
Como providências iniciais, foram determinadas a autuação do procedimento, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, além da requisição de informações à Receita Federal e outras diligências para instrução do caso.
Caso sejam constatadas irregularidades, o inquérito poderá resultar na propositura de ação civil pública. Até o momento, a Prefeitura de Estrela de Alagoas não se manifestou sobre a investigação.
