O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) passou a acompanhar de perto o cadastramento de usuários do Canal do Sertão e as tratativas para a cobrança pelo uso da água. O órgão também estabeleceu prazos para que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e as secretarias de Governo (Segov) e da Agricultura (Seagri) apresentem informações detalhadas sobre a gestão do sistema, autorizações de uso e estrutura de cobrança.

A atuação ocorre diante do novo modelo de gestão do Canal do Sertão, instituído por decreto do Governo do Estado, e do avanço das discussões sobre a tarifação da água. As medidas foram definidas durante audiência promovida pela Promotoria de Justiça de Recursos Hídricos, que conduz um procedimento administrativo para fiscalizar a gestão do empreendimento.

Entre as determinações, a Casal terá 40 dias para informar os dados e quantitativos do cadastramento de usuários, previsto para começar em 2 de fevereiro de 2026, no Já de Delmiro Gouveia. No mesmo prazo, a companhia deverá encaminhar ao MPAL cópia dos contratos de vigilância, limpeza e manutenção das margens do canal.

Segundo informações apresentadas pela Casal, a empresa assumiu a gestão do Canal do Sertão em 1º de janeiro deste ano. As licitações para limpeza das margens estariam em fase final, enquanto os contratos de manutenção civil ainda tramitam internamente. A cobrança pelo uso da água, de acordo com a companhia, só deve começar após a publicação de decreto da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A Segov também foi alvo de cobranças. O MPAL fixou prazo de 20 dias para que a secretaria comprove o envio à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) da documentação referente à regulação e à cobrança da tarifa pela Arsal. Em 30 dias, a pasta deverá apresentar a ata da reunião do Conselho Gestor do Canal do Sertão realizada em 28 de janeiro, além de comprovar medidas para regularizar as outorgas dos usuários já cadastrados e dos novos interessados.

Já Casal e Seagri terão 50 dias para informar quais encaminhamentos serão adotados após reunião marcada para 11 de fevereiro de 2026, que deve tratar da implantação de perímetros irrigados e de projetos voltados ao desenvolvimento econômico na área atendida pelo canal.

Para o MPAL, o acompanhamento é necessário diante do volume de recursos investidos na obra e do impacto direto do canal sobre o abastecimento, a produção agrícola e o desenvolvimento do Sertão alagoano. Uma nova audiência presencial com todos os órgãos envolvidos está marcada para o dia 17 de abril.