Os 102 municípios de Alagoas já passaram a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, uma das exigências da Reforma Tributária do Consumo. A mudança segue o que determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, e marca mais um passo na adaptação ao novo modelo de tributação no país.
A obrigatoriedade do sistema entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e faz parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro. Com a padronização, a emissão das notas passa a seguir um único modelo em todo o país, o que reduz a burocracia e facilita o controle das informações fiscais.
A adoção da NFS-e também prepara estados e municípios para a cobrança dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.
Segundo a Secretaria da Fazenda, todos os municípios alagoanos já firmaram convênio com o sistema nacional e a maioria já opera com os dados integrados ao Ambiente Nacional de Dados (ADN).
Para a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, o cenário coloca Alagoas em posição de destaque no processo de transição. Ela avalia que o avanço reforça a integração entre os entes federativos e contribui para a modernização da administração tributária no estado.
Apesar do avanço, outras etapas da Reforma Tributária ainda exigirão ajustes operacionais e tecnológicos por parte de estados e municípios, dentro do cronograma previsto em lei.
