O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) e demais órgãos ligados à educação incluam, de forma expressa e documentada, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no calendário escolar de 2026 das escolas públicas e privadas da capital. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (22).
A recomendação foi emitida pelas Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (35ª, 38ª, 40ª e 43ª), com base na legislação federal e nos compromissos internacionais do Brasil, como a Lei Maria da Penha e a Convenção de Belém do Pará.
Segundo o documento, a Semana Escolar deve ser realizada em março, conforme determina a Lei nº 14.164/2021, e deve incluir atividades pedagógicas voltadas à divulgação da Lei Maria da Penha e à reflexão sobre prevenção e combate à violência de gênero.
Além disso, o MP também pede que os currículos da educação básica incluam conteúdos sobre direitos humanos, prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres, além da promoção da igualdade de gênero e da cultura de paz.
As secretarias de educação devem comunicar ao MPAL, por e-mail, até o dia 9 de fevereiro de 2026, quais providências foram adotadas para incluir a semana no calendário escolar.
O MP também orientou que o planejamento das atividades seja feito com antecedência, para permitir que gestores, professores e comunidade escolar se organizem e produzam materiais adequados para cada etapa de ensino.
No documento, o MP ressalta que a Constituição Federal garante a dignidade humana e a proteção contra qualquer forma de violência, e que a educação tem papel central na formação cidadã e na prevenção de ciclos de violência. O órgão também lembra que a Lei Maria da Penha estabelece como diretriz das políticas públicas a realização de campanhas educativas voltadas ao público escolar.
A recomendação reforça que a omissão ou execução inadequada dessas ações compromete a formação dos estudantes e fere compromissos legais e internacionais assumidos pelo Brasil no enfrentamento da violência de gênero.
Após receber a resposta das secretarias, o MP poderá acompanhar a implementação das ações e adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.
