Com mais de R$ 25 milhões em repasses atrasados desde janeiro de 2023, o Estado de Alagoas tem prazo de até 20 dias úteis para quitar integralmente a dívida com o Hospital Chama, em Arapiraca. A medida foi determinada pelo Ministério Público Federal (MPF), que expediu recomendação nesta quinta-feira (15) ao governo estadual e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), referente aos recursos do Programa Mais Saúde Especialidades.
O documento é assinado pela procuradora da República Niedja Kaspary e estabelece que o pagamento deve ocorrer independentemente da conclusão de relatórios de auditoria. Segundo o MPF, a gravidade da situação financeira enfrentada pelo Complexo Hospitalar Manoel André Ltda. responsável pela gestão do Hospital Chama e os impactos diretos sobre a prestação dos serviços de saúde justificam a urgência da medida.
Os valores em atraso correspondem ao período de janeiro de 2023 a setembro de 2025 e ultrapassam R$ 25 milhões. O MPF ressalta que a retenção dos recursos não pode ser justificada por pendências técnicas ou administrativas, uma vez que isso compromete o funcionamento da unidade hospitalar e o atendimento à população.
Além do pagamento do passivo acumulado, o Ministério Público Federal recomendou a criação e o cumprimento de um fluxo regular de pagamentos das competências subsequentes. Pelo entendimento do MPF, cada repasse deve ser realizado no prazo máximo de 10 dias após o protocolo do respectivo relatório de auditoria.
A recomendação também veda expressamente a retenção de recursos sob a alegação de pendências técnicas. Eventuais inconsistências devem ser solucionadas por meio de compensação no mês seguinte ou por glosas, recusa de pagamento pelo poder público, desde que haja comprovação de irregularidades.
Outra medida prevista no documento é a obrigação de envio mensal, ao Ministério Público Federal, de documentos que comprovem a realização dos pagamentos. A prestação dessas informações deve ocorrer até que todos os repasses financeiros devidos ao Hospital Chama estejam completamente regularizados.
Descumprimento contratual
As recomendações decorrem do descumprimento do Termo de Contrato nº 111/2021, firmado entre a Sesau e o Complexo Hospitalar Manoel André Ltda., que prevê a contratação de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, em caráter eletivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Mais Saúde Especialidades, instituído pela Portaria nº 8.660/2019.
De acordo com a apuração do MPF, o Estado de Alagoas deixou de realizar os repasses financeiros mensais devidos, apesar de os serviços prestados pelo hospital serem regularmente auditados pela Sesau. Essa omissão resultou na paralisação parcial ou total de serviços essenciais, como neurocirurgia, ortopedia e cardiologia, além da formação de demanda reprimida por atendimentos.
O MPF aponta ainda que a instabilidade financeira causada pelos atrasos reiterados tem provocado graves prejuízos operacionais ao Hospital Chama, incluindo a evasão de profissionais, a interrupção de atividades e o comprometimento da regularidade da assistência prestada a pacientes de 47 municípios da 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas.
Segundo a procuradora Niedja Kaspary, a permanência desse cenário viola princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde, como o da regionalização, ao obrigar pacientes a buscar atendimento em outras localidades, impondo deslocamentos longos e penosos, especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o MPF, os problemas identificados não podem persistir e exigem correção imediata pelo Poder Público.
Atuação na oncologia – Paralelamente às recomendações relativas ao Programa Mais Saúde Especialidades, o MPF atua judicialmente para assegurar a regularização dos repasses estaduais destinados especificamente ao custeio da assistência oncológica prestada pelo Hospital Chama, no âmbito da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). O tema é tratado em ação civil pública própria (nº 0066158-43.2025.4.05.8000).
*Com assessoria
