O início do ano é um período decisivo para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Além da tradicional prestação de contas, mudanças operacionais e exigências legais demandam atenção redobrada. Para evitar pendências, multas ou até a perda da formalização, a recomendação é organizar as obrigações fiscais e administrativas logo nos primeiros meses do ano.
Em 2026, o MEI precisa estar atento principalmente ao calendário fiscal para garantir a regularidade do negócio. O principal compromisso é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025.
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Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual é o resumo de tudo o que a empresa faturou no ano anterior, mesmo que o valor tenha sido zero. Antes de acessar o sistema, o MEI deve somar todos os valores das vendas ou prestações de serviços realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, separando o faturamento de Comércio/Indústria (ICMS) do faturamento de Serviços (ISS).
O processo é feito exclusivamente de forma online. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional, informar o CNPJ, preencher a Receita Bruta Total do período e indicar se houve contratação de empregado. O sistema também exibirá os meses em que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) foi pago ou está pendente.
Após a conferência das informações, basta transmitir a declaração e guardar o Recibo de Entrega, que funciona como comprovante de regularidade e pode ser solicitado por instituições financeiras para manutenção de conta jurídica ou acesso a crédito.
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Novidades e pontos de atenção em 2026
Ao iniciar 2026, o MEI deve observar algumas atualizações que impactam diretamente o custo e a operação do negócio. O limite de faturamento anual permanece em R$ 81.000,00, ou proporcional ao período de abertura da empresa. Como o valor do DAS é calculado com base no salário mínimo, houve reajuste no boleto mensal em janeiro de 2026, refletindo o novo piso nacional e o aumento automático da contribuição previdenciária (INSS).
Outro ponto importante é a obrigatoriedade do uso do emissor nacional para prestadores de serviço, que já está totalmente consolidado. Os MEIs que ainda não se adaptaram ao sistema federal podem enfrentar dificuldades na emissão de notas fiscais.
Também é fundamental manter o cadastro atualizado no Domicílio Judicial Eletrônico, utilizado para o recebimento de comunicações processuais. Essa exigência se tornou mais rigorosa para todas as empresas, incluindo os microempreendedores individuais.
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Prazos importantes em 2026
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025 deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2026. Já o pagamento do DAS mensal vence todo dia 20, sendo prorrogado para o próximo dia útil quando a data cair em feriado ou fim de semana.
O envio da declaração fora do prazo gera multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50,00, que pode ser reduzido caso o pagamento seja feito rapidamente.
Evite erros comuns
Alguns erros ainda são frequentes entre os MEIs e podem comprometer a regularidade do negócio. Entre os principais cuidados estão:
Utilizar conta bancária, Pix e maquininha vinculados ao CNPJ;
Controlar mensalmente todo o faturamento;
Evitar vendas realizadas pelo CPF;
Declarar sempre dentro do prazo, mesmo sem faturamento;
Acompanhar o limite anual de receita;
Guardar documentos fiscais por, no mínimo, cinco anos.
O Sebrae Alagoas oferece atendimento especializado aos MEIs, com orientações sobre emissão de boletos, cálculo de impostos, elaboração de declarações e apoio em gestão e crédito. O atendimento pode ser agendado pelo telefone 0800 570 080 ou pelo site www.sebrae.com.br
