O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) fixou em R$ 180 o valor máximo que pode ser cobrado pelos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13).
De acordo com a Portaria nº 56/2026, o somatório dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e da avaliação psicológica não poderá ultrapassar o teto estabelecido. Cada procedimento terá o preço máximo de R$ 90, conforme prevê a Portaria nº 927/2025 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e a Medida Provisória nº 1.327/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A norma vale para as clínicas médicas e psicológicas de trânsito credenciadas pelo Detran/AL, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 53/2024. Segundo o órgão, a iniciativa reforça o dever da autarquia de regular e fiscalizar os serviços públicos prestados pelas entidades conveniadas.
O Detran informou ainda que a emissão das guias de pagamento continuará sendo realizada exclusivamente pelo site oficial do órgão. Todo o valor arrecadado será destinado às clínicas credenciadas, sendo proibido qualquer tipo de repasse ou rateio em favor do Detran/AL.
A portaria é assinada pelo diretor-presidente do Detran/AL, Marco Antonio de Araújo Fireman, e entrou em vigor na data de sua publicação.
