O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que a Prefeitura de Arapiraca realize concurso público para o provimento efetivo do cargo de profissional de apoio escolar na rede municipal de ensino. A recomendação foi expedida pelas 4ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça do município.
De acordo com o MPAL, foi constatado que a gestão municipal tem recorrido a contratações temporárias para a função, sem assegurar formação adequada aos profissionais, além de não ter incluído o cargo no último concurso público da área da educação. Para o órgão, a situação compromete a qualidade do ensino e pode violar direitos de crianças e adolescentes com deficiência.
Na recomendação, o Ministério Público ressalta que o profissional de apoio escolar é fundamental para garantir igualdade de condições de acesso e permanência dos estudantes na escola, especialmente daqueles com deficiência, transtorno do espectro autista e outras necessidades específicas. As atribuições incluem apoio em atividades como alimentação, higiene, locomoção e acompanhamento pedagógico.
O órgão de controle estadual também orientou que o município elabore uma lei municipal específica e promova concurso público com número de vagas compatível com a demanda real da rede de ensino, a partir de levantamento técnico atualizado. Enquanto não houver a nomeação de servidores efetivos, o MP recomendou a realização de processo seletivo simplificado para o ano letivo de 2026, com oferta de capacitação adequada.
A Prefeitura de Arapiraca tem prazo de 10 dias corridos, a partir do recebimento da recomendação, para informar se irá cumprir as medidas sugeridas e apresentar documentos que comprovem as providências adotadas. O MPAL informou que o eventual descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais.
A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, Rogério Paranhos Gonçalves e Viviane Karla da Silva Farias.
