A Prefeitura de Santana do Ipanema lançou, por meio da Lei nº 1.272, a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejam regularizar débitos vencidos junto ao município.
O programa contempla débitos relacionados ao IPTU, ISS e demais tributos municipais, oferecendo condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado, com percentuais de redução que variam conforme a forma de quitação escolhida.
De acordo com a legislação, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista poderá obter redução de 100% das multas e dos juros de mora. Já aqueles que escolherem o parcelamento também contam com descontos progressivos, além de valores mínimos acessíveis para adesão, sendo R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para empresas, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
A Campanha de Recuperação Fiscal tem como objetivo estimular a regularização das pendências fiscais, fortalecer a arrecadação municipal e possibilitar novos investimentos em áreas essenciais, beneficiando diretamente a população.
Conforme estabelece a lei, os descontos seguem os seguintes percentuais: 100% de redução das multas e juros para pagamento à vista, 70% para quitação em até seis meses, 50% para pagamento em até oito meses, e 30% para parcelamento em até dez meses.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributos na Prefeitura de Santana do Ipanema até o dia 10 de fevereiro de 2026.
