O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Prefeitura de Arapiraca ofereça cursos de capacitação ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para professores e demais servidores da rede municipal de ensino. A orientação foi emitida pela 6ª Promotoria de Justiça do município.
A medida busca garantir que estudantes recebam atendimento inicial rápido em situações de emergência dentro das escolas, seguindo o que determinam a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas — criada após a morte do estudante Lucas Begalli, que se asfixiou durante um passeio escolar sem que houvesse equipe preparada para prestar socorro.
Segundo a promotora de Justiça Viviane Farias, o ECA assegura às crianças e adolescentes prioridade em proteção e atendimento. Ela destaca que a falta de preparo pode resultar em tragédias evitáveis.
“É fundamental que professores e demais servidores saibam agir em situações emergenciais enquanto aguardam a chegada do atendimento especializado”, afirmou.
A promotoria também lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que estados e municípios desenvolvam políticas educacionais alinhadas às diretrizes nacionais — incluindo ações que assegurem a integridade física dos estudantes.
O MPAL solicitou ainda que o município informe quantos profissionais precisam ser capacitados, considerando o número de servidores e o fluxo de alunos em cada escola. O conteúdo do curso deve ser adequado à faixa etária atendida e ministrado por profissionais habilitados em atendimento imediato e emergencial.
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação devem responder ao MP detalhando como pretendem cumprir a recomendação.
