O Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito, e outras entidades ligadas ao setor, protocolaram uma Representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando o que classificaram de “complexo sistema de irregularidades que compromete a segurança viária, a livre concorrência em licitações públicas e os direitos fundamentais de milhões de brasileiros”.
Segundo as entidades, as denúncias têm origem na Portaria Senatran 139/25, que viabiliza a criação de agências reguladoras privadas de consentimento, um mecanismo que, na prática, transfere receitas e funções estratégicas do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para empresas privadas, por meio do controle da infraestrutura tecnológica e da gestão de dados dos Detrans do país.
O documento aponta a existência de um mecanismo articulado entre falhas regulatórias na formação de motoristas via ensino a distância (EAD), contratos concentrados em apenas três empresas responsáveis por toda a infraestrutura tecnológica dos Detrans, e a comercialização massiva de dados biométricos dos cidadãos pelo Serpro, sem consentimento válido dos titulares.
Segundo as entidades, o modelo atual de formação de condutores permite fraudes generalizadas nos cursos EAD, pela ausência de controles como prova de vida por reconhecimento facial, resultando na emissão de habilitações profissionais para motoristas que nunca participaram efetivamente das aulas.
Paralelamente, editais de licitação estaduais agrupam serviços distintos em pacotes únicos, inviabilizando a participação de empresas especializadas e promovendo monopólio de três grandes gráficas, o que eleva substancialmente o custo dos contratos e sufoca a inovação e o desenvolvimento do setor.
O documento também revela que os dados biométricos coletados nos Detrans se tornaram produto comercializado pelo Serpro, através da plataforma Datavalid, movimentando centenas de milhões de reais em receita, sem que os cidadãos sejam informados ou tenham autorizado esse uso, em clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Marco Civil da Internet e à Constituição Federal.
“Estamos diante de um sistema que transformou a formação de condutores e os dados pessoais dos brasileiros em mercadoria. O que deveria ser instrumento de segurança virou negócio bilionário sustentado por brechas regulatórias e conivência estatal. É inaceitável que o Serpro comercialize dados biométricos de cidadãos sem consentimento, e que o processo de habilitação continue vulnerável a fraudes em todo o país”, declarou Francieli Librelotto, vice-presidente do Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito.
A Representação solicita ao TCU uma série de medidas urgentes, incluindo suspender a comercialização de dados biométricos pelo Serpro, sustar os editais anticompetitivos dos Detrans, exigir a implementação de prova de vida facial obrigatória nos cursos EAD e apurar responsabilidades dos gestores públicos envolvidos.
As entidades destacam que o objetivo da ação é defender o interesse público, proteger a privacidade dos brasileiros e garantir maior segurança nas estradas nacionais.
*Com assessoria
