A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió aprovou, com emenda aditiva, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 470/2025, que propõe a criação do Memorial às Pessoas Vítimas da Violência Urbana no município. A iniciativa é de autoria do vereador Thales Diniz, e o relatório, assinado pelo vereador Leonardo Dias, foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (23).
De acordo com o texto, o memorial tem como objetivo preservar a memória das vítimas, oferecer apoio simbólico às famílias e promover ações educativas de conscientização sobre os impactos da violência urbana. A proposta também valoriza a memória coletiva e reforça o direito à lembrança, associado à dignidade da pessoa humana.
Durante a análise, a CCJR considerou o projeto juridicamente viável e de relevante interesse social, mas incluiu uma emenda para reforçar a segurança jurídica e o respeito aos familiares. A emenda apresentada por Leonardo Dias estabelece que a inclusão de nomes, imagens ou dados pessoais no memorial só poderá ocorrer mediante autorização prévia e expressa dos familiares legalmente legitimados.
A medida busca evitar o uso indevido de informações e proteger os direitos post mortem relacionados à honra, imagem e memória das vítimas. Segundo o parecer, a alteração “harmoniza a homenagem pretendida pelo Município com o que estabelece o Código Civil, garantindo o respeito à vontade da família e prevenindo eventuais ações judiciais contra o Poder Executivo”.
O parecer recebeu voto favorável dos vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro e Silvânia Barbosa e segue agora para deliberação no plenário da Câmara Municipal.
