O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Cacimbinhas, instaurou nesta segunda-feira (13) um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o concurso público da Prefeitura de Minador do Negrão, município do interior do estado. A ação tem o objetivo de garantir transparência e o cumprimento da legislação, assegurando que as nomeações respeitem critérios legais e o interesse público.

De acordo com o promotor Izelman Inácio, responsável pelo procedimento, o acompanhamento incluirá análise do cronograma do concurso, comunicação com o município e publicação da portaria no Diário Oficial. O procedimento também será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para ciência e monitoramento das medidas adotadas.

A iniciativa reforça o papel do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais, promovendo fiscalização sobre concursos e serviços públicos essenciais, em conformidade com os artigos 127 e 129 da Constituição Federal.