O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, instaurou nesta segunda-feira (13) um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento do cronograma de nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Câmara Municipal de Maceió. O procedimento também vai acompanhar a reestruturação dos serviços previstos no contrato do Pregão Eletrônico nº 24/2022.
De acordo com a promotora Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo, responsável pelo caso, a Promotoria poderá solicitar informações e realizar diligências consideradas necessárias para garantir a transparência e o correto andamento do processo.
A medida se apoia nos artigos 129, II, da Constituição Federal; 26, I, da Lei nº 8.625/93; e 9º da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
