O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) que, em até 90 dias, adotem as medidas necessárias para regularizar o licenciamento ambiental do Porto de Maceió junto ao Ibama.
A recomendação, feita pelo procurador da República Érico Gomes, surgiu após um inquérito civil que investiga o funcionamento do porto sem licença válida do órgão ambiental competente.
Segundo o Decreto Federal nº 8.437/2015, o licenciamento de portos é de responsabilidade da União, por meio do Ibama. No entanto, o porto, que é administrado pela CODERN, está operando com licença emitida pelo IMA/AL, o que não está de acordo com a legislação.
De acordo com o MPF, o Ibama já havia notificado a CODERN e o IMA/AL para que apresentassem relatórios sobre o cumprimento das exigências da atual licença, renovada pelo órgão estadual até 2027, sem a devida autorização federal.
O Ibama também abriu processos administrativos e aplicou multas por causa da atividade sem licença válida e pela falta de resposta a notificações anteriores.
Na recomendação, o MPF pede que os dois órgãos enviem ao Ibama todas as informações e documentos necessários para que o caso seja analisado e o licenciamento seja regularizado. Eles têm 10 dias para informar se vão seguir a orientação.
“O cumprimento das normas ambientais é condição essencial para a gestão responsável de empreendimentos de grande impacto, como o Porto de Maceió. O licenciamento deve seguir rigorosamente a competência legal, garantindo segurança jurídica, transparência e proteção ambiental”, afirmou o procurador Érico Gomes.
O MPF informou ainda que poderá adotar outras medidas se as providências recomendadas não forem tomadas dentro do prazo.
Foto de Capa: Administração do Porto de Maceió
