A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o Projeto de Lei nº 278/2023, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que cria uma nova garantia de segurança para usuários do transporte coletivo intermunicipal.
O PL assegura que idosos, pessoas com deficiência e mulheres desacompanhadas possam solicitar ao motorista a parada fora do ponto oficial, no período entre 21h e 5h. O desembarque deve acontecer em local seguro, dentro do trajeto da linha e onde não haja proibição de parada.
A norma vale para os veículos sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL).
De acordo com Cabo Bebeto, o PL tem como objetivo reduzir a vulnerabilidade desses grupos durante a noite, ampliando direitos sociais e coletivos previstos na Constituição.
Após aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador.
