O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias de supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta quinta-feira (18).
De acordo com a Portaria nº 0055/2025, assinada pelo promotor Rodrigo Soares da Silva, chegaram ao MP denúncias sobre acréscimo irregular de carga horária a determinados servidores, ausência de concurso público para provimento de cargos, uso indevido de recursos do Fundeb e possível favorecimento político na gestão de pessoal da educação municipal.
Os fatos já vinham sendo analisados no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2025.00001474-4, cujo prazo de tramitação se encerrou. Com a abertura do novo procedimento, as apurações terão continuidade, podendo resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais.
Entre as determinações imediatas, está a solicitação de apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional (CAOP/NUDED) do MPAL para a análise da extensa documentação enviada pela Secretaria de Educação, que soma quase três mil páginas. O promotor destacou ainda a carência de pessoal de apoio jurídico na unidade ministerial da região, que abrange São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Roteiro e Jequiá da Praia.
O Procedimento Administrativo prevê acompanhamento detalhado das denúncias relacionadas ao direito fundamental à educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
