A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base da chamada PEC da Blindagem, proposta que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares. O projeto garante ao Congresso o poder de autorizar ou barrar processos criminais e prisões de deputados e senadores, ampliando garantias já existentes na Constituição.
A medida, apoiada em peso pelo centrão, pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e por parte da bancada do PT, ainda precisa passar por nova votação na Câmara antes de seguir para análise no Senado. Se for aprovada em dois turnos também pelos senadores, a PEC entra em vigor imediatamente.
O que muda em relação às regras atuais
Atualmente, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes graves e sem direito a fiança, como racismo, estupro ou terrorismo. Processos criminais podem ser abertos pelo STF sem autorização do Legislativo, desde que ligados ao exercício do mandato. Já ações cíveis, como improbidade administrativa, correm em outras instâncias sem foro especial.
A nova PEC muda esse cenário: qualquer processo criminal dependerá de aval da Casa em que o parlamentar exerce mandato. Se o pedido do STF não for aprovado em até 90 dias, a ação ficará suspensa enquanto durar o mandato. Além disso, medidas cautelares contra congressistas também só poderão ser determinadas pelo Supremo.
Blindagem ampliada
O texto vai além da regra derrubada em 2001, quando o Congresso decidiu acabar com a exigência de autorização prévia para abertura de processos criminais, após pressão popular contra a impunidade.
Agora, além da proteção em processos criminais, a PEC também cria salvaguardas na área cível e até estende foro especial a presidentes de partidos políticos, que passariam a ser julgados pelo STF.
Prisão de parlamentares
Segundo a proposta, deputados e senadores não poderão ser presos após a diplomação, a não ser em flagrante de crime inafiançável, como tortura ou tráfico de drogas. Mesmo nesses casos, os autos terão de ser enviados em até 24 horas à Casa legislativa, que decidirá se mantém ou não a prisão.
Impacto nos processos em andamento
Especialistas avaliam que, se aprovada, a PEC poderá suspender ações já em curso contra parlamentares, pois não prevê regra de transição. Isso abriria espaço para o Congresso interromper investigações de corrupção e desvios de emendas, tema sensível para a base de apoio da proposta.
A decisão final sobre a aplicabilidade, no entanto, caberá ao STF, que pode inclusive declarar a emenda inconstitucional.
Origem da proposta
A PEC foi apresentada em 2021 pelo deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), atual ministro do Turismo do governo Lula, após a prisão do então deputado Daniel Silveira por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
O texto ganhou força em meio à insatisfação de parlamentares com investigações em andamento sobre emendas parlamentares e agora ressurge com apoio decisivo do centrão.
