Uma loja em Maceió especializada em pneus foi multada em mais de R$ 140 mil pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL). A multa foi dada à empresa Pneus Z com base no art. 39 da Lei nº 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata de práticas consideradas abusivas.
Casos de substituição de pneus e reparos não solicitados estavam entre as denúncias. A prática induzia os consumidores a pagarem valores superiores aos que haviam sido previamente acordados. Os serviços adicionais só eram informados no momento da cobrança.
O diretor-presidente do Procon Alagoas, Daniel Sampaio, informa que práticas como essas ferem diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
“O consumidor tem direito à informação clara, precisa e verdadeira, bem como sobre os riscos que os produtos e serviços apresentem. Esse direito está previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Repudiamos quaisquer práticas que violem o direito do consumidor e estamos sempre à disposição dos alagoanos para coibir irregularidades”, frisa Daniel Sampaio.
“Ao executar serviços não solicitados, comunicando-os apenas no momento da cobrança, a empresa omitiu informações essenciais quanto à natureza e extensão do serviço prestado, induzindo o consumidor a arcar com valores superiores aos acordados”, ressaltou Danielle Araújo, responsável pela análise administrativa do caso.
Segundo a análise administrativa, tal comportamento frustra a confiança legítima do consumidor, caracteriza obtenção de vantagem indevida e, em tese, configura crime contra as relações de consumo, sujeito às sanções de detenção de três meses a um ano e multa, previstas no art. 66 do CDC.
A empresa foi multada em R$ 63.676,50. Entretanto, após considerar as circunstâncias agravantes (art. 26, incisos I, II, IV e VI, do Decreto nº 2.181/97), a multa final foi estabelecida em R$ 148.578,50.
“Após o recebimento da multa, a Pneus Z, empresa citada na denúncia, possui o prazo de 20 dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para apresentar Recurso Administrativo ao órgão. Caso seja indeferido, o valor imposto pela decisão administrativa será atualizado em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E)”, informou a assessoria.
O Procon/AL dispõe de canais para atender a população alagoana. Reclamações e denúncias podem ser realizadas através do telefone 151, por mensagens via WhatsApp (82) 98883-7586 ou de forma presencial, mediante agendamento, através do site: https://ja.al.gov.br/login.
*Com Ascom Procom/AL
