A Justiça de Alagoas ordenou que o Governo do Estado realize um novo concurso público para regularizar o quadro de funcionários das unidades socioeducativas. A decisão foi publicada na quinta-feira (11) pelo juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL).
O magistrado destacou que a administração estadual não cumpriu determinações judiciais anteriores relacionadas à contratação legal de servidores da área. Segundo o processo, o Tribunal de Justiça já havia estipulado prazo de um ano, iniciado em dezembro de 2024 e com término previsto para 19 de dezembro de 2025, para a realização do certame. No entanto, até o momento, as medidas exigidas não foram adotadas.
Na decisão, o juiz determina que o Estado reavalie o número de vagas, crie oficialmente os cargos necessários — em especial o de agente socioeducativo — e reserve recursos no orçamento para garantir a contratação dos aprovados. Estes passos são obrigatórios para que o concurso seja realizado e para corrigir falhas históricas apontadas pelo MPE/AL desde 2014.
Para garantir o cumprimento da medida, a Justiça estipulou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil. Caso o valor não seja pago, a Justiça poderá determinar o bloqueio de recursos do Estado por meio do sistema BacenJud.
