O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que propõe a derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou na Câmara dos Deputados nesta semana. O parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da de Constituição e Justiça e Cidadania.
A norma do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que busquem o aborto legal. O relator defendeu que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e que o procedimento só deve ocorrer com autorização judicial ou apresentação de boletim de ocorrência. Segundo ele, a dispensa dessas exigências fere o direito de acesso do nascituro ao Judiciário.
O deputado também criticou o fato de a resolução não fixar limite de semanas para a realização do aborto, o que, em sua avaliação, poderia permitir o procedimento mesmo em gestações avançadas. Outro ponto questionado por parlamentares da ala conservadora é a dispensa de notificação ao conselho tutelar e aos pais em casos de risco de violência dentro do próprio ambiente familiar.
A medida, aprovada pelo Conanda em dezembro do ano passado, prevê que equipes de saúde sigam recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e protocolos internacionais para garantir segurança às vítimas. Também determina que nenhuma exigência pode atrasar ou impedir o direito de crianças e adolescentes ao atendimento.
O PDL é assinado por nomes da bancada conservadora, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos. Caso seja aprovado o pedido de urgência, feito no último dia 27, o texto poderá ir direto ao plenário, sem passar por novas comissões.
Em nota, a campanha Criança Não é Mãe classificou a proposta como um retrocesso à proteção da infância, por eliminar a única normativa que garante fluxo claro e humanizado de atendimento a meninas estupradas. A entidade lembra que entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil em decorrência de complicações na gestação.
Estudos da Fiocruz Bahia reforçam o impacto da violência sexual: entre 2015 e 2019, 67% dos 69.418 estupros registrados no país tiveram como vítimas meninas de 10 a 14 anos, sendo a maioria (62,4%) cometida por pessoas conhecidas. Apenas em 2023, cerca de 14 mil meninas dessa faixa etária tiveram filhos no Brasil, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.
*Com informações da Agência Brasil
