O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade do transporte escolar no município de Santana do Ipanema, no Sertão do estado. A decisão foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial, em portaria assinada pela promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto.
Segundo o MP, a medida tem como objetivo garantir o direito à educação e verificar se o município cumpre as normas de segurança e qualidade previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e em outras legislações. O órgão alertou ainda que a oferta irregular do serviço pode configurar crime de responsabilidade do gestor público.
A promotoria determinou que, no prazo de 10 dias, a prefeitura apresente a relação completa dos veículos utilizados, os resultados das inspeções semestrais, o número de alunos transportados, as rotas atendidas e a quantidade de viagens realizadas, com atenção especial às zonas rurais. Também foi requisitada a lista nominal dos motoristas, acompanhada de CNH, certificados de curso especializado, certidões de antecedentes criminais e demais documentos exigidos por lei.
O MPAL ainda solicitou cópia dos contratos de locação de veículos, eventuais aditamentos e os atos administrativos de fiscalização contratual. Todas as informações deverão ser inseridas no sistema “Transporte Legal”, que acompanha o serviço em municípios alagoanos.
De acordo com a portaria, a iniciativa busca assegurar que estudantes da rede municipal tenham acesso ao transporte escolar de forma segura, regular e contínua, como garantem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).