A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) realiza nesta segunda-feira, 11, uma Sessão Especial dedicada à discussão sobre a posse de cães das raças consideradas potencialmente perigosas. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que também é autor de um projeto de lei que estabelece normas específicas para a criação e circulação desses animais no território alagoano.
O projeto de Cabo Bebeto estabelece que cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila Brasileiro, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino, entre outras similares, deverão ser registrados em órgãos reconhecidos pelo poder público. A posse dos animais dependerá da apresentação de comprovante de vacinação, documentação do vendedor e do proprietário, além de uma declaração expressando a finalidade da criação.
Além disso, o texto determina que esses cães só poderão circular em espaços públicos se conduzidos por pessoas com força física suficiente para contê-los. Será obrigatória a utilização de focinheira, coleira e guia de no máximo 1,5 metro. O acesso a praças, parques, escolas e estabelecimentos públicos ou privados será proibido para esses animais.
Penalidades previstas para infrações
O projeto de lei também prevê sanções para o descumprimento das normas. As penalidades incluem multas que variam de 50 a 1.000 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), com valores dobrados em caso de reincidência.
Em situações de abandono ou ataques, o animal poderá ser apreendido, e o responsável deverá arcar com os danos causados a terceiros.
Segurança pública e bem-estar animal
Segundo Cabo Bebeto, o objetivo da proposta não é demonizar as raças mencionadas, mas prevenir acidentes graves envolvendo seres humanos e outros animais. Ele afirma que o projeto busca garantir a segurança da população, especialmente em locais públicos, sem negligenciar os direitos dos criadores nem o bem-estar dos cães.
“Trata-se de uma questão de interesse público”, argumenta o deputado, acrescentando que espera o apoio dos demais parlamentares na apreciação da matéria.
A sessão especial, que acontece no Plenário da ALE, às 14h, é aberta ao público e contará com a presença de especialistas em comportamento animal, autoridades públicas e representantes da sociedade civil organizada.
Nova lei já está em vigor
Desde 22 de junho, já está em vigor a Lei nº 9.622, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece diretrizes para o trânsito de cães de raças consideradas potencialmente agressivas em ambientes públicos ou de uso comum.
