O Ministério Público de Alagoas instaurou um procedimento administrativo para apurar se o município de Anadia, no interior de Alagoas, possui cargos de guarda municipal em sua estrutura e se os ocupantes desses cargos foram contratados por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico. 

De acordo com a portaria, assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, a apuração busca garantir a legalidade, a moralidade e a impessoalidade na contratação de servidores, além de verificar se há previsão de concurso público para o cargo.

O MP/AL deu prazo de 15 dias para que o secretário municipal de Administração de Anadia envie informações sobre: 

- A existência do cargo de guarda municipal;

- O tipo de vínculo dos atuais ocupantes (efetivos ou temporários);

- A legislação que rege a criação e provimento do cargo;

- E se há previsão de realização de concurso público.

A promotoria também quer saber se, caso o cargo ainda não exista, há projeto de lei ou estudos em andamento para sua criação.

A atuação do Ministério Público está baseada na Constituição Federal, que determina que a guarda municipal é responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios e deve ser estruturada de forma legal para atuar como apoio à segurança pública local. Segundo o órgão, a criação e a estruturação da guarda contribuem para a prevenção da violência e para o reforço das políticas públicas de segurança no município.

Após o recebimento das informações, o MP irá analisar os dados e deliberar sobre possíveis medidas.