O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) impugnou o Edital nº 01/2025 do concurso público da Prefeitura de Pão de Açúcar por oferecer salários abaixo do piso previsto em lei para profissionais da engenharia. O edital descumpre a Lei Federal nº 4.950-A/66, que estabelece o pagamento de no mínimo seis salários mínimos para jornadas de 30 horas semanais.
A medida foi tomada após denúncias de irregularidades recebidas pelo Conselho. Segundo o Crea-AL, a remuneração oferecida no certame não atende à legislação vigente, o que motivou a impugnação formal do edital por violação ao direito dos profissionais da área.
Além da ação em Pão de Açúcar, o Crea-AL também emitiu recomendação à Prefeitura de Marechal Deodoro, que abriu licitação para contratação de empresa responsável pela montagem de estruturas elétricas e de som para eventos.
De acordo com o conselho, o problema apontado foi a ausência de exigência da Certidão de Registro no Crea, documento obrigatório para serviços que demandam responsabilidade técnica em engenharia elétrica, conforme previsto na Lei Federal nº 5.194/66.
As ações integram a agenda permanente do Conselho em defesa da valorização profissional e da segurança técnica nas contratações públicas em Alagoas.
*Com informações da assessoria
