A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Meta, controladora do Facebook e Instagram, esclareça se as mudanças em suas políticas de moderação de conteúdo serão aplicadas no Brasil e, em caso positivo, como essas alterações respeitarão o ordenamento jurídico nacional.
Esse prazo termina nesta segunda-feira, 13, e a resposta da empresa poderá definir os próximos passos do governo brasileiro em relação à regulação das plataformas digitais.
A pressão sobre a Meta ocorre após o anúncio do encerramento de seu programa terceirizado de checagem de fatos para temas políticos, uma decisão descrita pelo CEO Mark Zuckerberg como reconhecimento de que verificadores terceirizados “destruíram mais confiança do que construíram”.
Combate à desinformação
As decisões de moderação por grupos não identificados e com critérios pouco transparentes levou a episódios polêmicos, como a exclusão de 196 páginas ligadas ao Movimento Brasil Livre em 2018, sob a alegação de combate à desinformação. Essas ações frequentemente careciam de evidências concretas e ignoravam os direitos básicos de defesa e transparência, ferindo princípios constitucionais e direitos básicos dos envolvidos.
No Brasil, a liberdade de expressão é protegida por cláusulas pétreas da Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet, que restringe a remoção de conteúdos a ordens judiciais. A AGU, no entanto, enfatizou que possíveis violações a essas normas podem justificar sanções contra a empresa.
A Meta enfrenta agora um duplo desafio: atender às exigências do governo brasileiro enquanto implementa um modelo inspirado nas “notas da comunidade”, adotadas pelo X (antigo Twitter), para promover maior transparência e participação na moderação.
Essa mudança, que devolve parte do controle ao público, é um avanço para a liberdade de expressão do usuário