O uso de celulares em excesso é um problema cada vez mais frequente entre crianças e adolescentes, seja em casa ou no ambiente escolar. Recentemente, o tema chegou ao Ministério Público Federal em Alagoas, que abriu um procedimento preparatório para averiguar a regulamentação do uso de smartphones em escolas públicas e privadas.

A iniciativa se baseou no relatório de monitoramento global da educação de 2023, publicado pela Unesco. O estudo destaca que o uso indiscriminado de celulares pode prejudicar a aprendizagem das crianças, o que despertou preocupações quanto à normatização desse tema.

O CadaMinuto conversou com especialistas que abordaram os aspectos pedagógicos e legais da temática, que segue em andamento tanto no procedimento do MPF como em projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados.

A advogada e presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mariana Sampaio, conta que alguns Estados e Municípios já regulamentaram o uso de celulares no ambiente escolar, a exemplo do Rio de Janeiro e de São Paulo. 

Apesar de não existir muitas decisões de tribunais superiores acerca do tema ou que  validem as leis estaduais e municipais, existem julgados que analisam a aplicação dessas normas e sua compatibilidade com os direitos dos alunos.

“Via de regra os tribunais estão reconhecendo que as instituições de ensino e os Estados e Municípios podem regulamentar o uso de celulares no ambiente escolar, no entanto os direitos das crianças e adolescentes devem ser respeitados, assim como as decisões enfatizam a necessidade de que as regras sejam claras, divulgadas e aplicadas de maneira transparente, garantindo que os alunos e seus responsáveis estejam cientes das normas e das sanções em caso de descumprimento”, explicou.

Para Mariana, a sociedade se depara com diversos desafios jurídicos e, também, sociais: “Até porque, quando falamos em regulamentação de algo (celular) que está inserido no nosso cotidiano, assim como na vida das nossas crianças e adolescentes, vários são os questionamentos”.

Entre os principais desafios a serem enfrentados, a advogada cita:

  • Direito à educação e a liberdade de expressão;
  • Proteção de dados e privacidade;
  • Autonomia das instituições de ensino;
  • Como se daria a interferência estatal, principalmente no tocante a fiscalização;
  • Disciplina e responsabilidade dos pais/responsáveis;
  • A ocorrência com frequência de cybercrimes;
  • Como se daria a inclusão digital no ambiente escolar;
  • A existência de uma desigualdade social e como a regulamentação se adequaria.

 

Cuidados e inclusão

A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/AL destaca, ainda, que para que a implementação ocorra de forma legal, juridicamente falando, o primeiro passo é ter uma boa assessoria jurídica, pois através dessa assessoria haverá uma tradução do que está disposto na regulamentação para o que ocorrerá na prática dentro no ambiente escolar.

“A preparação começa desde a consulta e conformidade com a legislação, bem como a elaboração de regulamento interno detalhando todo o procedimento adotado pela instituição de ensino. Outro ponto extremamente importante é a formação e capacitação dos educadores e funcionários das escolas/colégios, a fim de que todos possam não apenas entender a legislação, mas saber como será sua aplicação no dia a dia”, pontuou.

Mariana salienta, também, que deve haver uma participação colaborativa visando resguardar os direitos das crianças e adolescentes, assim como o devido desenvolvimento intelectual, para que tal participação seja efetiva é preciso que haja um engajamento e diálogo com toda comunidade escolar (pais, alunos e funcionários).

Essa participação também é importante para que exceções previstas, como para alunos com deficiência ou uso educacional, possam ser aplicadas de maneira equilibrada e sem ferir o princípio da igualdade. A especialista alerta que os casos são um grande desafio a ser vencido, uma vez que cada aluno com deficiência é único, principalmente em se tratando de neurodivergentes, pois necessitam de suporte de aprendizagem de maneira diferente.

“A fim de que a regulamentação seja aplicada de maneira equilibrada e não haja ofensa ao princípio da igualdade deverá haver uma análise de acordo com cada caso concreto. Mas, mesmo que a regulamentação traga um rol bem abrangente de exceções, ainda assim nos depararemos com situações únicas, que precisarão ser discutidas de forma administrativa (instituição de ensino, secretarias de educação) e até junto ao judiciário”, frisou.

 

Inclusão x Proteção

Mariana aborda que, de um lado, há a preocupação com o direito à educação, e do outro a restrição de tecnologias educacionais, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação e ao acesso a recursos que contribuam para o desenvolvimento intelectual de crianças e adolescentes. 

O ECA dispõe que crianças e adolescentes têm o direito à liberdade e ao respeito à sua dignidade, logo a possibilidade de confiscar celulares como medida disciplinar ou inspecioná-los sem autorização pode ser visto como uma violação desses direitos, se não houver uma justificativa legal clara e procedimentos adequados.

“Todavia, a proibição ou restrição rigorosa do uso de celulares pode, de alguma forma, impedir o acesso às ferramentas educacionais que favorecem a aprendizagem. No tocante às políticas de inclusão digital que têm a finalidade de garantir que todos os alunos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a tecnologias digitais, precisa ser levado em consideração se restrições severas ao uso de celulares, especialmente em escolas públicas, podem intensificar desigualdades se não forem apresentadas alternativas tecnológicas adequadas para os alunos que dependem desses dispositivo”, disse.

Ela disse que há, ainda, uma linha tênue entre assegurar a proteção (física, psicológica, dados e privacidade) e segurança das crianças e adolescentes, mas também precisamos prezar pela sua autonomia e participação. “Trazendo a regulamentação do uso do celular no ambiente escolar para o contexto prático vemos que muitos são questionamentos e os cuidados que devem ser tomados, principalmente referente à garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes, garantia essa que deve ocorrer em todos os sentidos”.

 

Impactos

A psicopedagoga Carla Dória aponta que o uso inadequado de alguns recursos tecnológicos pode comprometer o foco atencional, um aspecto crucial para a aprendizagem. Ela alerta para os prejuízos quando as ferramentas digitais, como a inteligência artificial (IA), são utilizadas de forma a reduzir o esforço cognitivo e crítico dos estudantes, como no caso de produção automática de textos.

Dória também chama a atenção para os impactos negativos que o uso excessivo de telas pode trazer às relações interpessoais, especialmente na construção de habilidades emocionais e na resolução de conflitos. “Quando você não vivencia suas relações, não desenvolve um repertório emocional e social, o que afeta diretamente a capacidade de resolver problemas e manejar conflitos”, explica.

No entanto, a psicopedagoga não descarta a importância das tecnologias no ambiente escolar, desde que usadas com intencionalidade pedagógica. Segundo ela, ferramentas digitais podem potencializar a aprendizagem ao facilitar o acesso a conteúdos relevantes e dinâmicos, como vídeos e recursos interativos. O uso consciente das tecnologias pode tornar as aulas mais atrativas e contribuir de maneira positiva para o desenvolvimento dos estudantes.

Além disso, Dória ressalta que a resistência ao uso de telas na educação muitas vezes surge do desconhecimento. Ela propõe que professores e pais abordem o tema de forma acolhedora, apresentando evidências dos benefícios cognitivos, sociais e emocionais de um uso consciente e monitorado das tecnologias.

No contexto familiar, Dória reforça o papel fundamental dos pais na regulação do uso de telas por seus filhos. Ela aconselha que as famílias se autoavaliem quanto ao próprio uso da tecnologia, principalmente em momentos sociais e familiares, antes de imporem restrições às crianças. “As relações humanas são fundamentais para nossa saúde mental, e é por meio delas que aprendemos a viver”, conclui.