A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) exige que a Prefeitura de Maceió detalhe a destinação das verbas com acordo com a Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM).
A DPE se manifestou no processo na última terça-feira (16) e requereu ao juiz a designação de uma audiência com o Município para que este informe quando e quanto pretende alocar no FAM que, passado mais de um ano da sua criação, nada recebeu até hoje.
O requerimento ocorre após a gestão municipal se manifestar publicamente afirmando que a ação para a destinação das verbas do acordo com a petroquímica seria “desnecessária, já que fundo é um programa prioritário idealizado pela atual gestão para atender às vítimas da Braskem e que a alocação de recursos públicos para o referido programa é compromisso do Município de Maceió”.
Na petição, os defensores públicos Ricardo Antunes Melro, Lucas Monteiro Valença e Daniel Alcoforado também solicitaram a apreciação do pedido liminar da ação civil pública ingressada no último dia 11 de julho, em que a Instituição requer o repasse integral dos R$ 250 mi correspondentes à quarta parcela do referido acordo para o FAM.
O acordo entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem prevê o pagamento de R$ 1,7 bi como indenização ao Município devido ao afundamento do solo em bairros da cidade.
No momento da celebração do acordo, o Prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, anunciou a criação do FAM para o qual seria destinada à indenização, com o objetivo de fornecer apoio financeiro às vítimas, entre outras providências.
No entanto, até agora, o ente público recebeu R$1,2 bi da mineradora e a conta do fundo não foi sequer criada.
*Com assessoria
