O desembargador Fábio Ferrario derrubou a decisão do colega dele, Márcio Roberto Tenório, sobre o caso Braskem – transferência de R$ 25 milhões da indenização que foi repassada hoje para a prefeitura de Maceió ao Fundo de Amparo ao Morador.
O valor total da parcela do acordo transferida hoje é de R$ 250 milhões.
Segundo esclareceu Ferrario, o recurso da Defensoria Pública que motivou a decisão de Márcio Roberto não tinha razão de ser, já que não havia manifestação do primeiro grau.
Ou seja: ação volta à estaca zero.