Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou a suspensão do concurso público promovido pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc). A decisão, proferida e publicada no dia 10 de maio, atende a um recurso apresentado pelo MP/AL (Ministério Público de Alagoas).
De acordo com o MP, a alteração do edital do concurso reduziu em 5% o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD).
O MP argumenta que a redução da reserva de vagas violava tanto a legislação estadual quanto federal, infringindo o Decreto Federal 9.508/18 e o artigo 14 da Lei estadual 7.966/18, que estipula a aplicação da legislação federal nas contratações temporárias.
“Diante dessa irregularidade, ingressamos com uma Ação Civil Pública (ACP), buscando, entre outras providências, a imediata suspensão do Processo Seletivo até que o Edital seja corrigido para garantir a reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, além da publicação de um novo cronograma e a reabertura exclusiva do prazo de inscrição para candidatos PCD, em conformidade com os princípios legais e constitucionais de inclusão social e igualdade”, diz trecho da decisão assinada pelo promotor de Justiça Jamyl Gonçalves Barbosa
O certame é voltado para a contratação de professores temporários na rede estadual de ensino. No entanto, devido à decisão, está suspenso até que a questão seja devidamente resolvida.
*com informações TJ/AL
