O Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, por 41 votos a 28, o texto-base do projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. O texto aprovado pelo maioria do conjunto de senadores determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos automotores, ou seja, carros, motos, ônibus e caminhões.
O valor do seguro ficará entre R$ 50,00 a R$ 60,00, de acordo com o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi o relator do texto que seguirá para sanção presidencial. O seguro começará a ser cobrado em 2025, e o não pagamento resultará em penalidade no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23.
Até 2020, a cobrança do DPVAT acontecia todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo. A Caixa Econômica Federal, que vai operar o seguro, e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo.
Além de criar o SPVAT, o projeto do governo altera o novo arcabouço fiscal. Votado em destaque a pedido dos senadores do Partido Liberal (PL), o artigo 27º, que versa sobre a alteração do regime fiscal, recebeu 43 votos a favor e 25 contra. Assim, fica autorizado o governo Lula a gastar antecipadamente R$ 15,7 bilhões de crédito ainda no primeiro semestre deste ano.
Confira abaixo mais detalhes sobre o SPVAT
O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como seguro obrigatório de veículos terrestres, parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa opera o seguro de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No fim do ano passado, porém, o banco suspendeu o pagamento pelo esgotamento dos recursos arrecadados.
O projeto do governo mantém a Caixa na operação do seguro e a Câmara dos Deputados ampliou o rol de despesas cobertas. A lista passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
