A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quarta-feira (29) o projeto de lei ordinária nº 555/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a isenção de taxas e tarifas na emissão de 2ª via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A matéria foi votada em segunda e última votação. O deputado destaca que garantir a 2ª via ou a renovação da CNH sem nenhum custo ao idoso facilitará tanto sua locomoção, como possibilitará a complementação de sua renda.
“No Estado de Alagoas já é realidade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos assegurada aos idosos, contudo, aqueles que dirigem ainda não foram comtemplados, restando ainda aos idosos a obrigatoriedade de pagar a taxa de 2ª via ou renovação de sua CNH, de modo que as pessoas idosas de baixa renda, em grande parte, gastam seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos, tornando inviável a renovação em razão dos gastos com diversas outras coisas”, disse Mesaque Padilha, que agradeceu aos deputados pela aprovação de seu projeto de lei.
*com ALE/AL
