A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou, nesta quarta-feira (7), a proibição de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido, ou seja, que fazem barulho ao estourar.
O projeto é de autoria da vereadora Teca Nelma (PSD) e agora segue para sanção do Poder Executivo. O texto foi aprovado com três emendas propostas pelo vereador Cal Moreira (PV). São elas:
Determinação para que a lei entre em vigor apenas dois anos após a publicação da lei (o texto original propunha o prazo de um ano);
O estabelecimento de multa de R$ 2.500 a R$ 50 mil para quem utilizar os artefatos;
Multa no valor de R$ 2.500 a R$ 50 mil para quem fizer uso dos artefatos;
Permissão da produção de fogos com estampido apenas para fins de exportação (o texto original proibia fabricação de fogos com estampido para qualquer finalidade).
Em dezembro de 2023, um decreto estadual publicado pelo governo de Alagoas já proibia o uso de fogos de artifício com estampidos, mas apenas em eventos realizados pelo Estado, deixando livre a decisão de usar ou não no caso de festas privadas ou realizadas pelas prefeituras. Agora, conforme a aprovação dos vereadores, se sancionada pelo Executivo, o projeto passa a ser Lei Municipal.
