Pessoas com Deficiência (PCDs) podem agora adquirir veículos novos de até R$ 120 mil com isenção de ICMS sobre R$ 70 mil. Essa decisão de elevar o limite de R$ 100 mil para R$ 120 mil com benefício tributário foi unânime durante a 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorreu no Rio de Janeiro na semana passada.
Essa medida amplia as opções de compra para PCDs e atende à demanda desse segmento, entrando em vigor em janeiro de 2024. Ela busca equilibrar as necessidades das PCDs com a situação fiscal do estado, permitindo que um número maior de pessoas tenha acesso a veículos adaptados às suas necessidades, sem o encargo tributário que normalmente acompanha essa aquisição.
A publicação desse ato ocorreu na terça-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU). Após 15 dias, será publicada sua ratificação nacional, e, por fim, a medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, considera essa iniciativa um passo importante na direção certa, pois reconhece a diversidade das deficiências e busca atender às necessidades específicas de cada indivíduo. "Não é justo que pessoas com deficiência, com necessidades especiais mais complexas, sejam limitadas por um valor baixo na isenção." A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Aline Rodrigues, observa que as pessoas com deficiência ainda enfrentam limitações de acesso a muitas coisas.
Ela vê a medida em questão como significativa por contribuir para o aumento da autonomia e da autoestima desses indivíduos. "É uma ação de suma importância, uma vez que amplia as condições para eles adquirirem um veículo adaptado às suas necessidades, que poderá ser conduzido por eles próprios e levá-los aos lugares que desejarem sem a necessidade de terceiros."
Presente à discussão, o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destaca que a intenção é garantir que todas as PCDs tenham acesso a veículos que atendam às suas necessidades de mobilidade, promovendo a inclusão e melhor qualidade de vida. "Continuaremos trabalhando em estreita colaboração com as autoridades para encontrar soluções justas e eficazes para todas as partes envolvidas", enfatizou Suruagy.
O auditor fiscal e representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) por Alagoas, Marcelo Sampaio, também participou da reunião. Ele ressalta que essa proposta representa um avanço significativo na busca por maior inclusão e acessibilidade para as PCDs no estado, resultado de um processo de discussão e sensibilização por parte do governo estadual. "Com isso, Alagoas opinou pelo aumento do valor da compra do carro para R$ 120 mil, permanecendo, entretanto, a isenção do ICMS em R$ 70 mil. Ou seja, uma pessoa com deficiência que adquirir hoje um veículo de R$ 120 mil, por exemplo, pagará impostos apenas sobre os R$ 50 mil excedentes", explicou.
*com Agência Alagoas
