A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Originalmente, o projeto, apresentado em 2007, previa que a união homoafetiva poderia ser equiparada à de pessoas de sexos diferentes. Também determinava que o companheiro participasse da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável.
Porém, o relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), inverteu o mérito da proposta e colocou, no texto, a vedação ao casamento homoafetivo.
Ao CadaMinuto, a advogada Camila Tenório, especialista em Direito Civil, explicou que o Projeto de Lei (PL) não implicaria em consequências aos casais que já estão unidos, já que, caso aprovada, a norma é irretroativa.
“Caso seja aprovada na Câmara, acredito que seja inviável seguir adiante, justamente porque esta temática já é pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de uma década”, afirmou.
Camila também citou a força de lei, seguida da Resolução n. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil homoafetivo.
“Ou seja, o entendimento majoritário é de que este tipo de casamento é plenamente possível, uma vez que é sim um direito fundamental. Inclusive, nesse entendimento, esse projeto de lei é inconstitucional, tendo em vista que vai de encontro a não-discriminação prevista pela nossa Constituição, assim como o princípio da Igualdade, violando os direitos humanos”, pontuou.
A advogada enxerga o PL como “um grande retrocesso, e demonstra como ainda os preconceitos estão vigentes na nossa sociedade”. Questionada sobre a possibilidade do deve ser minuciosamente analisado para que não haja excessos.
“O casamento homoafetivo não traz nenhum prejuízo, muito pelo contrário, é a garantia do direito à inclusão. Assim, entendo que este PL é uma grande afronta à Constituição”, reforçou.
O que está em debate?
O Projeto de Lei 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+.
O PL, no entanto, apresentou diversas mudanças ao longo do tempo. Oito propostas foram vinculadas (apensadas) ao texto. É o caso do PL 5.167/2009, do ex-deputado Paes de Lira e do deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES). Neste caso, a proposta do PL estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo gênero pode equiparar-se ao casamento.
Em seu relatório na comissão, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) rejeitou o texto e quer aprovar, em seu lugar, proposta que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode se equiparar ao casamento ou a entidade familiar.
O casamento homoafetivo é realizado no Brasil desde 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do país.