O veto do prefeito JHC a um projeto de lei que destinaria metade do valor de acordos de compensação financeira entre o Município e a Braskem à população afetada pelo afundamento do solo foi mantido pela Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (22). A Câmara manteve por maioria, 13 votos a 3.
A proposta era de autoria do vereador Leonardo Dias e buscava destinar 50% do valor do acordo para indenizar proprietários, moradores de imóveis desocupados e pessoas que exerciam atividades econômicas em áreas de risco.
Além disso, a proposta sugeria que 25% do montante fossem investidos em projetos de revitalização nas áreas afetadas, visando à preservação de aspectos urbanísticos, patrimônio histórico-cultural e vazios urbanos. Os outros 25% seriam direcionados para obras e serviços em Saúde, Educação e Assistência Social nas áreas mais carentes do município.
O vereador chegou a pedir pelo adiamento, mas o líder Chico Filho pediu a votação. Como havia número regimental, a matéria foi aprovada.
A comissão de Constituição, Justiça e Redação Final considerou a matéria inconstitucional e ilegal. Ela argumentou que apenas o prefeito teria competência para determinar os gastos públicos, estabelecendo prioridades e políticas públicas.
Segundo o vereador Chico Filho, a prefeitura discute o Fundo de Amparo aos Moradores, que prevê a concessão de forma justa e equânime da indenização às vítimas. "Agora, o que estamos solicitando é que esta Casa tenha representante na gestão deste fundo. Ninguém aqui está desamparando ninguém, e o que precisamos é fortalecer a Casa e a coletividade”, destacou Chico.