Mesmo diante das críticas e dos reclames de grande parcela do setor produtivo em relação ao que pode surgir a partir da reforma tributária que se encontra em discussão no Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arthur Lira (Progressistas), quer trabalhar a finalização do texto para aprovar a matéria, juntamente com os projetos que envolvem o Carf e o arcabouço fiscal, até a próxima sexta-feira, 07. 

Essa semana se iniciou com uma expectativa do presidente Arthur Lira para destravar as matérias. Para Lira, com o poder que hoje concentra em Brasília (DF), há – evidentemente – os componentes políticos. 

Mas além disso, há discussões que ainda precisam ser amadurecidas, mas – ao que tudo indica – parecem ignoradas pelo presidente da Câmara dos Deputados, pois ele quer que tudo se resolva dentro de um tempo exíguo e não conforme as complexidades dos temas. 

É o caso dos reclames de governadores e prefeitos (que pediram mudanças no texto) e de notas, como fez a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) de São Paulo, em que aponta aumento de preços de produtos básicos. São pontos sensíveis da reforma que não podem ser ignorados e, queiram ou não os iluminados, levam tempo para serem equilibrados em busca da melhor solução para a população, que é quem paga a conta.

Em relação aos governadores e prefeitos, um dos pontos de discórdia é o Conselho Federativo, que será responsável pela distribuição do Imposto Sobre Serviços a ser criado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC), substituindo o ISS e o ICMS, tributos estaduais e municipais. Haverá uma possível perda de autonomia em relação ao sistema atual. 

No dia de hoje, Lira, frisou – em suas redes sociais – a busca pelo “diálogo” para acolher sugestões de governadores, prefeitos e sociedade. 

O presidente da Câmara afirma que não vai transformar a reforma tributária em uma “batalha político-partidária e nem aproveitá-la para ganhar notoriedade momentânea”. Todavia, a pressa de Arthur Lira, diante das discussões que apontam as falhas da reforma, mostra justamente o contrário de suas afirmações, pois correr com o tema, da forma como vem sendo feito, é justamente privilegiar os interesses políticos, partidários e ideológicos de alguns sem levar em consideração o todo que vem sendo discutido. 

Do jeito que se encontra, a reforma tributária – na promessa de simplificações do sistema complexo que impera no país – pode se tornar mais um mecanismo de centralização, de estatismo gigante e penalização sobretudo aos mais pobres. 

Que o Brasil urge por uma reforma tributária é um fato. Porém, tal reforma tem que estar alinhada às necessidades do país de encontrar caminhos para maior liberdade econômica, geração de emprego e renda, fortalecimento da economia e benefícios a quem consome e produz, que é quem sustenta esse país e carrega nas costas o imenso edifício mastodôntico regido pela batuta dos “arthurs liras” e “renans calheiros” da vida... que pensam muito mais em suas “políticas” que qualquer outra coisa...

Lira, nesse contexto, é a “peça de plantão” do estamento burocrático fisiológico, ambidestro e simbionte. Logo, para toda pressa advinda de Arthur Lira é necessário que estejamos em alerta e com todo cuidado. É o que o povo sempre deve ter em relação à classe política e seus desejos escondidos na plumagem, estejam esses “bravos heróis” à direita, à esquerda ou ao centro. No caso de Lira, sua posição é onde convém. 

A reforma tributária não pode ser uma reforma ideológica, muito menos uma mudança para penalizar ainda mais o setor produtivo em razão da necessidade de uma maior arrecadação por parte do Estado. Não pode ainda servir para a centralização ainda maior, como alerta alguns governadores e prefeitos. 

A reforma necessita sim da previsão da simplificação da tributação sobre o consumo, mas não pode apenas criar meios substitutivos ou aparentes, mas sim – de forma efetiva – aliviar o cidadão, garantir segurança no ambiente de negócio e eliminar carga tributária. 

De acordo com um estudo da Fecomércio de São Paulo (SP), por exemplo, o texto que pode avançar em direção à reforma tributária “é uma grave ameaça ao setor mais importante do Produto Interno Bruto (PIB)”: o de serviços, uma vez que pode aumentar, de forma significativa, a carga tributária para empresas de todos os segmentos e portes dentro do setor. 

Uma das principais críticas é a criação de dois impostos sobre o consumo. “Uma delas, por exemplo, é sobre a alíquota definitiva adotada para o novo tributo subnacional previsto no texto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria os atuais ICMS e ISS. A Federação vê esse ponto com preocupação, já que as atuais alíquotas dos dois tributos são de 18% para o ICMS e de 5% para o ISS, e cálculos simples já apontaram, justamente, para o aumento da carga tributária sobre setores relevantes da economia”, diz a nota.

E ainda complementa: “caso aprovado, penalizará gravemente a economia brasileira, na  medida em que significará fechamento de vagas, queda no faturamento e projeções mais tímidas de crescimento, especialmente do setor de serviços. Mas não é só isso: apesar de a proposta manter o tratamento favorecido aos negócios optantes do regime Simples Nacional, formados por micro e pequenas empresas, representa um retrocesso por limitar as transferências de créditos dos negócios com MEs ou EPPs. O texto estipula que apenas o montante cobrado dentro do regime único pode ser transferido como crédito. No sistema atual, essas empresas podem transferir créditos integrais de PIS e Cofins, e não apenas o valor devido no Simples Nacional”.

Todavia, nem tudo são críticas. Há pontos positivos no texto, como por exemplo, o crédito do IBS “ser decorrente do valor cobrado (destacado na nota fiscal), e não como previsto originalmente — que dependia de comprovação do efetivo pagamento —, é um pleito da Federação que consta no substitutivo. O aprimoramento da não cumulatividade plena também foi levado em conta no texto”.

A reforma tributária precisa ter pilares no qual se apoie. Eles são: 1) redução da carga tributária setorial; 2) simplificação do sistema e 3) segurança jurídica. Para o complexo, não há solução simples e a busca por confrontar as consequências das ideias contidas no texto requer diálogo minucioso, debate produtivo e distante da “fumaça” posta pelas discussões políticas.