Nos últimos anos, incluindo a gestão do ex-governador Renan Filho (MDB), foram comuns os pedidos de autorização de empréstimos na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Mesmo diante de uma oposição pequena que questionava a ausência de informações, dados e transparências desses pedidos, tais matérias em aprovadas com facilidade. Aliás, havia até mesmo um “rolo compressor” quando se tratava do assunto.

Assim, os Executivos emedebistas se acostumaram a pedir empréstimos milionários e até bilionários em Alagoas. A prática se repetiu recentemente, já no governo de Paulo Dantas (MDB), com um valor de aproximadamente R$ 1,12 bilhões. Estes empréstimos já foram questionados, na legislatura anterior, pelos ex-deputados estaduais Davi Maia (União Brasil) e Jó Pereira (PSDB), além do reeleito Cabo Bebeto (PL). 

Agora, na atual composição da Casa de Tavares Bastos, o deputado estadual Fernando Pereira (Progressista) foi além do discurso e protocolou um Projeto de Lei estabelecendo condições para a apreciação de pedidos de empréstimos internos e externos. 

A matéria chega atrasada em relação ao que já poderia ter sido feito na Casa, mas em tempo quando lembramos que o mandato de Pereira se iniciou neste ano. Ou seja: o parlamentar acerta na proposição. 

Se esse será o tom do mandato ou não, aí a história vai dizer…

O que não pode é o parlamento estadual apenas balançar a cabeça em sinal de “sim” para tudo que o governador quiser em função da hegemonia que o MDB possui no Estado de Alagoas. No mínimo, algumas coisas requerem espernear, quando não ações, como fez Pereira. Em uma democracia, não existe hegemonia boa!

O Projeto de Lei de Pereira prevê que os pedidos devem ser encaminhados ao parlamento acompanhados do óbvio (afinal, tal iniciativa deveria ser previamente adotada por um Executivo que se diz transparente): o detalhamento do projeto operacional, contendo, entre outros tópicos: estudo de impacto da dívida; esboço do conteúdo, estrutura e objetivos do projeto; indicação clara dos órgãos ou secretarias que executarão o projeto; modelos de critérios para licitação (caso ela seja necessária); cronograma de ações; minuta de contrato a ser realizado com a entidade financiadora; e estudo de retorno financeiro e social dos investimentos que serão realizados. 

É triste quando o óbvio precisa ser lei. E detalhe: só precisa ser lei por que os próprios deputados estaduais não cobram o que é dever cobrar quando analisam tais matérias. Incrível! 

A lei de Fernando Pereira ainda prevê – conforme sua assessoria – “a realização de audiência pública antes da emissão de pareceres pelas comissões permanentes da Casa e determina que a minuta do contrato deve conter indicação de Comitê de Assessoramento, a ser criado para cada empréstimo, com a função de acompanhar as atividades relevantes que envolvam a operação de crédito”.

“O PL visa estabelecer requisitos mínimos para que os projetos de lei visando autorização para contratação de empréstimos sejam apreciados no Poder Legislativo. A contratação de empréstimos externos, com ou sem garantia da União, gera encargos para gestões futuras e, por esse motivo, sua realização precisa ser antecedida de um estudo aprofundado acerca de sua real relevância e necessidade, bem como dos impactos que causará às finanças públicas”, explicou Fernando Pereira. 

É claro que o motivador do PL foi a votação, em sessão ordinária do parlamento, que aprovou a autorização para o Poder Executivo contratar a operação de crédito junto a instituições financeiras com a garantia da União, até o valor de R$ 1.127.602.299,24 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, seiscentos e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). O único voto contrário foi de Fernando Pereira. 

Em outras palavras: Pereira apresenta um PL para que os deputados e o Executivo vejam, em letra de lei, o que deveria ser dever em função da missão que assumem…