Eis que leio, aqui no Portal CadaMinuto, mais precisamente no blog Raízes da África, que a folha do 13º dos servidores comissionados da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas não foi paga dentro da data prevista. Até este momento, ainda conforme a publicação, os comissionados seguem sem receber a gratificação, que é posta em lei. Por sinal: cláusula da Constituição Federal. 

A informação do não-pagamento realizado foi confirmada pelo próprio presidente da Casa de Tavares Bastos, o deputado estadual Marcelo Victor (MDB), em uma entrevista ao jornalista Davi Soares, do site Diário do Poder. Para além do fato, o que chama atenção é a explicação dada pelo presidente do Legislativo. 

Marcelo Victor afirma, ao jornalista, que houve uma burocracia em relação a um crédito suplementar que é aguardado pela Casa de Tavares Bastos para que o 13º seja pago, ainda hoje (coincidentemente! Quem diria?! Acredita em coincidências deste tipo quem quer...), por meio de uma folha suplementar. 

Ora, ainda que seja a realidade é algo extremamente questionável, pois o parlamento estadual possui um duodécimo justamente para contemplar seus gastos já previstos durante um ano. 

Dentre tais gastos, estão as folhas salarias de 2022 de todos os servidores (efetivos, comissionados, pensionistas...), incluindo o 13º. Para além disso, é da realidade do duodécimo que deve sair o custeio da Casa de Tavares Bastos como um todo. Como é o que o Poder Legislativo não consegue se adequar a sua realidade, ao ponto de comprometer uma folha de 13º salário, sendo – agora – necessária uma suplementação para que aqueles que trabalharam possa receber? E se não houver a suplementação?

Fosse uma empresa privada haveria zelo nessa relação entre “receita” e “despesa”. 

Afinal, não estamos falando de uma despesa “avulsa”, mas de uma realidade já previamente sabida pelo presidente e pela Mesa Diretora. Logo, se a quantidade de funcionários dentro da ALE é tamanha que não se adequa ao duodécimo já bem rechonchudo, a Casa que se adeque. O dinheiro público nas mãos do Executivo deve ter outras prioridades. 

O parlamento não pode ser um poço sem fundo. 

Sem contar que, diante da coincidente espera por uma suplementação anunciada somente depois que o problema surge, é mais do que razoável que qualquer ser humano com mais de dois neurônios se indague sobre a informação prestada pelo presidente daquele Poder. Então, agora a responsabilidade é de um ente abstrato chamado “burocracia”, que coloca uma folha salarial que é da Assembleia Legislativa no colo do governador Paulo Dantas (MDB)?

Um outro dado é que para Marcelo Victor, pelo menos pelo que consta no Diário do Poder, não houve atraso no pagamento do 13º salário dos servidores comissionados. Afinal, ele demonstra a compreensão de que os limites de data instituídos servem apenas para os trabalhadores que são regidos pela CLT. 

Em minha humilde visão, pura retórica para justificar a situação que pode ser resumida da seguinte maneira: a preocupação com os comissionados é menor, pois – sendo cargos de livre nomeação – podem ser retirados de seus trabalhos caso façam barulho pelo que lhes é devido. Não é fácil para um comissionado reclamar, haja vista que nenhum deles vai se expor abertamente sobre a situação. É compreensível. 

Isso sem contar com os que não reclamarão por outros possíveis motivos, vide Operação Edema.

Agora, a situação em si também traz outros questionamentos: quantos são os comissionados? Qual o valor da folha do 13º? Aliás, quais os valores de todas as folhas de comissionados da Casa durante o ano? Qual o impacto desta no duodécimo que a Casa recebe? Por qual razão o parlamento estadual não conseguiu fechar suas contas e agora depende de uma suplementação para honrar o que é obrigação?

Diante de denúncias de funcionalismo fantasma na Casa (Operação Edema, por exemplo, mais uma vez…), é de se indagar ainda mais a necessidade de suplementação...

Mas, tipo assim, o parlamento alagoano faz parte de um multiverso da loucura com uma lógica peculiar incompreensível até para quem acompanha a saga heroica do Doutor Estranho.