O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem objetivo de dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento da União (chamadas de RP-9), deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), a partir das 10 horas.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), é o autor da proposta, que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Atualmente, a decisão sobre repasse das emendas RP-9 fica com o próprio relator. Pela proposta de Pacheco, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Essas indicações devem respeitar a seguinte proporção:
- Até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- Até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral;
- Até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral;
- Até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral;
- Até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.
Saúde e assistência social
O PRN 3/22 determina também que, no mínimo 50%, dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral da população em áreas com recorrente escassez de recursos públicos.
*Com Agência Câmara de Notícias