O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta quarta-feira (18), a ação de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) há mais de 13 anos, questionando a Lei Seca (11.705/2008).

Ao CadaMinuto, o presidente da Abrasel Alagoas, Brandão Júnior, disse que a associação gostaria que houvesse um valor mínimo a ser observado durante as fiscalizações, ao contrário da “tolerância zero” adotada atualmente.

“A gente acredita que seria natural que as pessoas pudessem tomar uma taça de vinho na hora do almoço, um copo de chope, uma quantidade mínima, que fosse a bebida da refeição da pessoa”, falou. 

Brandão Júnior explicou que a Abrasel pede que a Lei Seca, que atualmente está em vigor em todo o Brasil, seja revogada e a legislação anterior, com certa tolerância, voltasse a vigor.

Contestação

Na visão da entidade, a lei apresenta diversas inconstitucionalidades e tira o foco de outras causas e políticas públicas importantes que deveriam ser tratadas urgentemente a fim de combater o absurdo número de acidentes e mortes no trânsito. 

“Se com uma canetada pudéssemos resolver os problemas de mau comportamento, seria muito fácil, mas no mundo real não é assim. A lei serve como um salvo-conduto para que as autoridades deixem de cuidar de campanhas de educação, da segurança nas estradas, de diversos outros problemas que causam mortes no trânsito, além de não prestarem conta à sociedade de maneira que possa acompanhar indicadores efetivos, que demonstrem ou não a efetividade, o que não acontece desde que a lei passou a valer”, diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel nacional.

A associação afirma que a Lei Seca limita o direito constitucional de ir e vir, pois “tornou-se comum parar cidadãos sem nenhum sinal de embriaguez para averiguação”. 

*Estagiária sob supervisão da editoria