Como publicado pelo CadaMinuto, em postagem da jornalista Vanessa Alencar, uma decisão da magistrada Maria Ester Manso, da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, suspendeu a eleição indireta para governador-tampão na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. 

A decisão aponta, já no mérito, os questionamentos que foram levantados pela ação impetrada pelo PSB, como o voto aberto e a escolha de governador e vice de forma separada. Como já disse aqui, repito: a oposição questionar os critérios adotados pela legislação aprovada pela Casa de Tavares Bastos, para o pleito indireto do governador-tampão, é algo legítimo, pois traz o paralelo com as eleições “normais”. 

Logo, há os argumentos jurídicos para isso. Assim como há os que são aventados por quem defende a eleição indireta com as regras postas pelo parlamento estadual. Diante do debate, a Justiça que decida. A primeira decisão aí se encontra para contestações e toda a batalha que isso envolve, pois a Casa de Tavares Bastos será notificada.

Agora, é óbvio, entretanto, que a oposição ao grupo do MDB (no caso, representada pelo PSB do prefeito João Henrique Caldas, o JHC), usa de tais argumentos contra a eleição indireta (e busca o Direito) com uma intenção política: a alteração das regras, como posto em meu texto anterior, possibilita a traição por parte de alguns deputados estaduais.  É o que os opositores ao deputado estadual Paulo Dantas, ao ex-governador Renan Filho e ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, esperam. Além disso, a oposição, também espera arrastar o processo, deixando o Palácio mais distante de Dantas: o virtualmente vitorioso.

É do jogo!

Todavia, o que chama a atenção é a necessidade sentida pelo governador interino Klever Loureiro de externar sua opinião para classificar a ação proposta na Justiça como ato “inadequado” ou “antidemocrático”. Teria então a decisão da juíza, sua colega de Judiciário, atendido a um pleito antidemocrático? Loureiro daria essa opinião por tabela? É claro que ele tem o direito a opinião dele e não há nada de errado em externá-la, mas se envolver nessa disputa pode ser, ainda assim, um problema para sua biografia.

Klever Loureiro não é candidato a nada. Não deve estar ligado a grupo político algum. É governador interino em função das circunstâncias. Em muitos momentos, nessa gestão transitória, acertou quando deu o tom administrativo às suas agendas e recebeu a todos, independente da posição política que este tenha no tabuleiro do xadrez alagoano. Sua educação para com todos, bem como a discrição é algo extremamente positivo nesse momento. Logo, deveria manter essa linha pelo bem de sua própria biografia, para não se envolver em um jogo que pode trazer um desgaste desnecessário ao governador interino, que é um desembargador. Ele retornará à sua Casa de origem.

Sua opinião de forma tão incisiva pode ser tida como uma interferência na tentativa de favorecer A ou B. Afinal, o que Loureiro fala tem peso na instância de onde veio. Não creio que seja a intenção do governador interino, mas é uma consequência. Sendo assim, essa briga jurídica nada acrescenta a Loureiro. Acrescentaria apenas aos que possuam interesses de usá-lo em um debate público. 

É importante ressaltar ainda que se Loureiro elogiasse a ação da oposição ou apenas a colocasse como cabível também se comprometia com a visão dos opositores ao MDB, podendo ser associado a esses, seria a mesma análise. Ele estaria hipotecando apoio, ainda que de forma indireta ou sem querer, a um outro bloco político.

Com a crítica feita antes da decisão de Manso, Loureiro mostra, ainda que sem querer, uma proximidade dos planos políticos do MDB. Para ele, que tem uma biografia de equidistância e independência desse jogo que é jogado agora, seria muito melhor a cautela. Afinal, nesse governo transitório, o seu próprio corpo de secretários já demonstra que a gestão interina é um amálgama do ontem (o governo de Renan Filho) com o tido como certo amanhã (a gestão esperada de Paulo Dantas, que é o candidato de Renan Filho). Claro que isso também se faz para que o Estado não tenha rupturas, soluções de continuidade etc. Loureiro, inteligentemente, deve ter ponderado isso também. Todavia, não há como deixar de notar que muitas pastas nomeadas atendem a um bloco político em específico.

Ressalto mais uma vez: Loureiro tem uma biografia própria e sem nada que a macule. Desembargador discreto, sem afetações midiáticas, com bom trânsito, na defesa do Poder Judiciário e, em muitos momentos, merecedor até de elogios. Zelo e cautela nesse momento não faz mal a alguém que não depende dessa briga pelo poder entre grupos que possuem vícios semelhantes e oriundos do fisiologismo que rege alianças e divergências nos blocos políticos de Alagoas. 

Quanto a essa polêmica em torno da eleição indireta, uma das maiores é sobre como se dará o voto dos eleitores ilustres (os 27 deputados estaduais). Se voto aberto, facilita a pressão sobre um jogo de cartas marcadas. Caso seja voto aberto, abre espaço – ainda que a possibilidade seja remota – para as traições políticas. Além disso, é para a oposição uma forma de arrastar o processo e, com isso, evitar Dantas na máquina pública, quando o deputado estadual emedebista é candidato, na eleição normal, ao governo do Estado. 

Os argumentos jurídicos existem para ambos os lados, mas não são eles os motivadores do jogo. São apenas as justificativas...