Após ação popular, Justiça suspende resolução que institui o 13º salário dos vereadores de Maceió

Redação|
Câmara Municipal de Maceió
Câmara Municipal de Maceió / Foto: Reprodução

O juiz de direito da 14ª Vara da Fazenda Municipal de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira, acatou o pedido feito na ação popular impetrada por advogados e suspendeu a resolução que instituiu o 13º salário dos vereadores de Maceió.

O pedido foi feito pelos advogados Othoniel Pinheiro, Welton Roberto, José Carlos Fernandes e Sandra Barbosa Gomes. A resolução que instituiu o 13º salário dos vereadores da capital alagoana foi publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 04 de janeiro.

Segundo o juiz que assina a decisão, Antonio Emanuel Dória Ferreira,  a resolução aprovada do último dia 31 de dezembro violou o princípio da legalidade e outras normas, apresentando vício de nulidade, razão pela qual deve ser imediatamente suspensa, sob pena de haver violação diária de valores constitucionais.

Sobre as outras medidas aprovadas, como o aumento da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) e o aumento no número de cargos da Mesa Diretora, ainda dependem do veto ou sanção do Prefeito de Maceió, JHC.

Em petição direcionada à justiça no dia 12 de janeiro, a Câmara de Vereadores de Maceió defendeu a legalidade do 13º salário e afirmou que os advogados que ingressaram com a ação popular estavam motivados pelo sensacionalismo da imprensa.

Ainda conforme o magistrado, a fixação do 13º salário não pode ser considerado um simples assunto a ser incluído no regimento interno por meio de Resolução. 

"Caso tal entendimento seja ratificado pelo Judiciário, estar-se-á ignorando a legalidade estrita determinada pela Suprema Corte, o que autoriza até a interposição de reclamação constitucional. Aliás, uma resolução é ato normativo infralegal conceituado da seguinte forma: "são atos utilizados pelas Casas Legislativas, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, para dispor sobre assuntos políticos e administrativos de sua competência, que não estejam sujeitos à reserva de lei.", diz trecho da decisão.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do Cada Minuto ou de seus colaboradores. Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

Todos os direitos reservados